Resolução de conflitos
De acordo com a lei 144/2015, informamos que, em caso de litígio o foro competente será o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
+351 213 847 484 ou [email protected]
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):
+351 253 617 604 ou [email protected]
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
